A Proibição Da Reformatio In Pejus. Os Efeitos No Direito Processual Penal E No Direito Das Contraordenações

A Proibição Da Reformatio In Pejus, Ínsita No Artigo 409º Do Código De Processo Penal Português, Relativo Aos Recursos Penais, E No Artigo 72º-A Do Regime Geral Das Contraordenações, Referente Aos Recursos Contraordenacionais, Impede O Tribunal De Alterar As Sanções Aplicadas Ao Arguido Em Seu Prejuízo. Contestada Por Uns E Vigorosamente Defendida Por Outros, À Admissibilidade Da Proibição, Primeiro No Direito Processual Penal E Apenas Mais Recentemente No Direito Das Contraordenações, Sempre F Oram Apontadas Diversas Justificações. De Todo O Modo, Não Se Pode Olvidar Que O Fundamento Histórico Associado Ao Seu Surgimento Radica No Asseverar Do Direito Ao Recurso Por Parte Do Arguido, Evitando Que O Exercício De Um Direito De Defesa Redunde Em Dano Da Própria Defesa. O Legislador Integrou A Proibição Sistematicamente No Âmbito Dos Recursos. Todavia, Tem-Se Admitido Que A Proibição Implica Uma Série De Efeitos Que Vão Além Da Literalidade E Inserção Sistemática Dos Preceitos Que A Preveem. Partindo-Se Da Análise Da Previsão Da Proibição Da Reformatio In Pejus, Na Letra Da Lei, Do Tratamento Dado Pela Doutrina E Da Consideração Da Jurisprudência, Torna-Se Evidente Que As Fronteiras Da Proibição Se Alargam. A Determinação De Tais Fronteiras Não Tem Sido Pacífica. Daí Que Tenha Dado Lugar A Uma Série De Controvérsias Na Sua Aplicação Prática Pelos Tribunais, Tendo Esta Obra Como Escopo Contribuir Para A Definição Do Efetivo Alcance Prático Da Proibição Da Reformatio In Pejus.